Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg451788
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Douradina - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Considerando as disposições do art. 3º, § 1º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com redação da Lei 14.230/2021) e o entendimento da Súmula 481 do STJ, analise o caso a seguir:João, servidor público, presta contas de um convênio e, com base em jurisprudência ainda não pacificada, adota interpretação favorável mas não adotada por órgão de controle.Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
- ASó configura improbidade se o Ministério Público instaurar inquérito.
- BConfigura improbidade se a interpretação, mesmo fundamentada em jurisprudência, não for acolhida pelos órgãos de controle ou pelos tribunais.
- CConfigura improbidade se resultar em dano ao erário, independentemente da interpretação.
- DNão configura improbidade, pois há divergência interpretativa fundamentada em jurisprudência.
- EConfigura improbidade, pois a jurisprudência não está pacificada.