Direito Administrativo · FAFIPA · 2025 | Questão sqc-qg451865

Cargo em comissão e regime constitucional

Gabarito: letra C. Maria foi nomeada para cargo em comissão (livre nomeação e exoneração), cuja finalidade constitucional é o exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento (CF, art. 37, V). As demais alternativas fogem ao regime constitucional: a estabilidade é privativa de cargos efetivos (CF, art. 41, §1º, II); a exigência de "regime jurídico único" foi superada pela EC 19/1998; e a exoneração de comissionados é livre, independente de decisão judicial.

A banca testa o conhecimento das regras constitucionais específicas para os cargos em comissão, frequentemente confundidas com as dos cargos efetivos.

Critério / Atributo	Cargo em Comissão (Maria)	Cargo Efetivo (comparação)	Fundamento Constitucional
Forma de provimento	Livre nomeação, sem concurso público	Concurso público de provas ou de provas e títulos	CF, art. 37, II e V
Estabilidade	Não adquire estabilidade	Adquire após 3 anos de efetivo exercício + avaliação de desempenho	CF, art. 41, §1º, II
Atribuições típicas	Direção, chefia ou assessoramento	Atribuições técnicas ou administrativas do cargo	CF, art. 37, V
Exoneração	Livre (a qualquer tempo, sem motivação)	Depende de processo administrativo ou judicial (perda do cargo)	CF, art. 37, II
Regime jurídico	Pode ser estatutário ou celetista (não há mais exigência de regime único)	Estatutário (regime próprio do ente)	CF, art. 39 (após EC 19/1998)

Cargo em comissão (CF, art. 37, V): Natureza (Livre nomeação, Livre exoneração); Atribuições (Direção, Chefia, Assessoramento); Regime (Não adquire estabilidade, Não exige concurso, Sem regime jurídico único obrigatório)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Maria adquire estabilidade após três anos. A estabilidade é instituto aplicável apenas aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho (CF, art. 41, §1º, II). Cargos em comissão, por serem de livre exoneração, não conferem estabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Maria se submete ao regime jurídico único dos servidores do município. A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 19/1998, deixou de exigir um regime jurídico único para os servidores da mesma entidade federativa. Cada ente pode adotar mais de um regime (estatutário, celetista etc.). Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os cargos em comissão, por definição constitucional (CF, art. 37, V), destinam-se "às atribuições de direção, chefia e assessoramento". Maria, nomeada para cargo em comissão, exerce exatamente essas funções. A assertiva está plenamente de acordo com a Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que Maria só pode ser exonerada por decisão judicial transitada em julgado. Os cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração (CF, art. 37, II). A exoneração independe de motivação ou de processo judicial, podendo ocorrer a qualquer momento por ato discricionário da autoridade nomeante.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre cargo efetivo e cargo em comissão. O candidato pode associar "estabilidade" a todo servidor público (erro) ou pensar que a exoneração exige processo (erro). Lembre-se: cargo em comissão = livre exoneração; cargo efetivo = estabilidade após 3 anos. Também é comum o erro de acreditar que o regime jurídico único ainda é obrigatório — ele não é desde 1998.

Gabarito: letra C.