Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FAFIPA 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg451870
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal de Tributos
Considere uma situação hipotética em que a Câmara Municipal anula ou suspende determinado ato administrativo do Prefeito, após análise e constatação de irregularidades. Nesse caso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o tipo de controle exercido.
AControle interno.
BControle jurisdicional.
CControle externo.
DControle social.
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GabaritoC — Controle externo.
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Controle da Administração Pública - Espécies
Gabarito: letra C. O controle exercido pela Câmara Municipal sobre atos do Prefeito é controle externo, pois decorre de um Poder (Legislativo) fiscalizar outro (Executivo), conforme o princípio da separação dos poderes e os freios e contrapesos. A alternativa correta é a única que descreve essa relação interpoderes.
A questão exige distinguir as espécies de controle quanto à origem ou ao órgão controlador. O conteúdo de apoio (doutrina) esclarece que controle externo ocorre quando o controle é exercido por ente que não integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado, ou seja, um Poder sobre outro. Já o controle interno é realizado dentro do mesmo Poder; o controle judicial é privativo do Judiciário; e o controle social é exercido pela sociedade civil.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre controle interno e externo. O candidato pode pensar que, por se tratar de órgãos municipais (Câmara e Prefeitura), o controle seria interno. No entanto, eles pertencem a Poderes distintos: Legislativo (Câmara) e Executivo (Prefeito). Portanto, o controle é externo.
Controle da Administração
1Quanto à origem
Interno (mesmo Poder)
Externo (outro Poder)
Social (sociedade civil)
2Quanto à natureza
Administrativo
Legislativo
Judicial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é controle interno. Erro: O controle interno é exercido dentro da mesma estrutura de Poder (ex.: controladoria de um ministério sobre seus departamentos). Aqui, a Câmara (Legislativo) controla o Prefeito (Executivo), logo, não se enquadra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é controle jurisdicional. Erro: Controle jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário (juízes e tribunais). A Câmara Municipal não é órgão do Judiciário, mas do Legislativo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Controle externo. Correto porque a Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, fiscaliza os atos do Prefeito (Poder Executivo). Essa fiscalização inclui anular ou suspender atos irregulares, dentro dos limites constitucionais (ex.: sustação de atos normativos que exorbitem o poder regulamentar, CF art. 49, V).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é controle social. Erro: Controle social é exercido pela sociedade civil (cidadãos, associações, partidos) diretamente ou por meio de instrumentos como ação popular, denúncias, etc. Não se confunde com o controle institucional realizado pelo Poder Legislativo.
Critério
Controle Interno
Controle Externo
Órgão controlador
Mesmo Poder
Poder diferente
Exemplo
Ministério sobre seus departamentos
Câmara sobre Prefeito
Fundamento
Autotutela
Freios e contrapesos
Conclusão: A Câmara Municipal, ao anular ou suspender atos do Prefeito, exerce controle externo (Legislativo sobre Executivo). Portanto, a alternativa correta é a letra C.