Na atuação da Administração Tributária, não basta que o ato administrativo esteja em conformidade com a lei, é necessário também que respeite valores éticos de honestidade, boa-fé e lealdade para com os contribuintes e com a coletividade. O princípio da Administração Pública que traduz essa exigência é o da:
AImpessoalidade.
BMoralidade.
CEficiência.
DLegalidade.
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GabaritoB — Moralidade.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra B. A questão descreve a exigência de que a Administração Pública, na atuação tributária, respeite valores éticos como honestidade, boa-fé e lealdade, indo além da mera legalidade. Esse dever se insere no princípio da moralidade administrativa, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e detalhado na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal. O art. 2º, parágrafo único, inciso IV, da referida lei estabelece como critério a "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé". Portanto, a alternativa correta é a letra B.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da impessoalidade impõe que a Administração aja sem favorecimentos ou discriminações, visando o interesse público, e não a promoção pessoal de agentes. Não está diretamente relacionado com os valores éticos de honestidade, boa-fé e lealdade mencionados no enunciado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa observe não apenas a legalidade estrita, mas também padrões éticos de probidade, honestidade, boa-fé e lealdade. Conforme o art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos deve-se observar a "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé". A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) também reforça esse dever ao considerar como ato ímprobo a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11). Assim, a descrição do enunciado corresponde exatamente ao princípio da moralidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência relaciona-se com a produtividade, qualidade e otimização dos recursos públicos, visando a melhor prestação dos serviços. Não abrange diretamente os valores éticos de honestidade, boa-fé e lealdade, embora possa estar indiretamente ligado à boa administração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Embora seja fundamental, o enunciado expressamente afirma que "não basta que o ato administrativo esteja em conformidade com a lei", sendo necessário também o respeito a valores éticos. Portanto, a legalidade é insuficiente para atender à exigência descrita.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma explorar a diferença entre legalidade e moralidade. A legalidade exige conformidade com a lei; a moralidade exige conduta ética e proba. Na prática, um ato pode ser legal, mas imoral (ex.: nomeação de parente para cargo em comissão sem concurso, se permitido por lei, pode ferir a moralidade). Memorize que o princípio da moralidade está expressamente previsto no art. 37, caput, da CF e é detalhado na Lei nº 9.784/1999 e na Lei de Improbidade Administrativa.