Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FAFIPA 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg451873
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal de Tributos
Um Analista Fiscal de Tributos constatou, em processo administrativo regularmente instaurado, que determinada empresa deixou de recolher tributos devidos e praticou infrações à legislação tributária. Diante disso, aplicou a penalidade de multa prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, a atuação descrita corresponde ao exercício do:
Apoder hierárquico.
Bpoder normativo.
Cpoder disciplinar.
Dpoder de polícia.
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GabaritoD — poder de polícia.
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Poderes administrativos: identificação do caso concreto
Gabarito: letra D. A aplicação de multa a particular por infração à legislação tributária constitui exercício do poder de polícia, que compreende a fiscalização e a imposição de sanções a particulares para condicionar o exercício de direitos em prol do interesse público (atividade típica de polícia administrativa). Não se confunde com os demais poderes.
A banca testa a capacidade de distinguir os poderes administrativos, especialmente o disciplinar (sanções internas) do poder de polícia (sanções externas).
Poderes administrativos (sanções)
1Disciplinar
Interno
Servidores / vínculo especial
2Polícia
Externo
Particulares (sujeição geral)
Fiscalização + multa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder hierárquico envolve a relação de subordinação entre órgãos e agentes da Administração, permitindo dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar competências. Não se aplica a particulares, como a empresa autuada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder normativo (ou regulamentar) é a possibilidade de editar atos normativos gerais e abstratos, complementares à lei. A aplicação de multa é ato concreto e individualizado, não criação de norma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder disciplinar destina-se a apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos ou a pessoas sujeitas a vínculo especial com a Administração (ex.: contratados, concessionárias). A empresa em questão é particular sem vínculo especial — a relação é de sujeição geral, típica do poder de polícia.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é a atividade do Estado que condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade. Abrange a edição de normas de polícia, a fiscalização e a aplicação de sanções (como multas) aos particulares que descumprem a ordem jurídica, inclusive a tributária. No caso, o analista fiscal agiu no exercício dessa competência, punindo a empresa com multa prevista em lei após processo administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre poder disciplinar e poder de polícia. Ambos envolvem sanções, mas o disciplinar é interno (servidores) e o de polícia é externo (particulares). A empresa infratora é um particular, logo a sanção é de polícia.