Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAFIPA 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg451874
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal de Tributos
Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na carreira do município de Jaguapitã/PR, após aprovação em concurso público, o servidor público está praticando um ato administrativo do tipo:
Anegocial.
Benunciativo.
Cordinatório.
Dnormativo.
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GabaritoB — enunciativo.
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Classificação dos atos administrativos
Gabarito: letra B. A expedição de uma certidão de quitação eleitoral é exemplo clássico de ato enunciativo, pois a Administração se limita a certificar/atestar um fato (a regularidade eleitoral do cidadão), sem externar vontade própria ou criar direitos. A classificação, consagrada na doutrina de Hely Lopes Meirelles, insere certidões e atestados na categoria dos atos enunciativos.
A questão cobra o conhecimento das espécies de atos administrativos conforme o critério de conteúdo. Vejamos cada alternativa:
Critério
Ato negocial
Ato enunciativo
Ato ordinatório
Ato normativo
Conteúdo
Declaração de vontade coincidente com o particular
Certificação/atestado de fato
Disciplina interna da Administração
Comando geral e abstrato
Exemplo
Licença, autorização, permissão
Certidão, atestado, parecer
Circular, instrução, ordem de serviço
Decreto regulamentar, resolução
Vontade da Adm.
Sim (deferimento)
Não (apenas enuncia)
Sim (hierarquia)
Sim (norma)
Destinatário
Particular
Particular
Servidores
Coletividade
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atos negociais envolvem uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular (ex.: licenças, autorizações, permissões). A certidão não exterioriza vontade; apenas declara uma situação fática. Logo, não é negocial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Atos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar, atestar ou opinar sobre determinada situação, sem manifestação de vontade. A certidão de quitação eleitoral é o exemplo mais típico dessa espécie (ao lado de atestados e pareceres).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos ordinatórios destinam-se a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta dos servidores, com base no poder hierárquico (ex.: circulares, instruções, ordens de serviço). A certidão de quitação não tem caráter hierárquico nem se dirige a servidores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atos normativos contêm comandos gerais e abstratos para aplicação da lei (ex.: decretos regulamentares, resoluções). A certidão é um ato concreto e individual, voltado a um particular específico, não se confundindo com norma.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se da palavra-chave: certidão e atestado = atos enunciativos (apenas enunciam um fato). Já licença e autorização = atos negociais (há vontade da Administração deferindo pedido).
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)