Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FAFIPA 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg451876
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal de Tributos
Um município contratou a reforma completa de uma praça pública, incluindo a troca do piso, a instalação de iluminação de LED e a construção de novos bancos de concreto. O valor total foi previamente fixado em contrato, sem possibilidade de medição por etapas ou alterações no preço total. Nesse caso, conforme o regime jurídico de licitações e contratos, a forma de execução contratual adotada corresponde à:
Aempreitada por preço global.
Bcontratação por tarefa.
Cempreitada integral.
Dempreitada por preço unitário.
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GabaritoA — empreitada por preço global.
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Contratos Administrativos – Formas de Execução (Empreitada)
Gabarito: letra A. A descrição do contrato (valor fixo global, sem medição por etapas ou alteração de preço) corresponde à empreitada por preço global, conforme a Lei 14.133/2021. A empreitada por preço global caracteriza-se pela fixação de um valor total para a obra, sem possibilidade de reajuste por medições parciais, diferindo da empreitada por preço unitário (que mede quantidades) e da empreitada integral (que inclui também o projeto).
A banca testa a compreensão das diferentes formas de execução contratual previstas na nova Lei de Licitações. O enunciado descreve um contrato de reforma com preço global fechado, sem medição por etapas, o que se encaixa perfeitamente na empreitada por preço global.
Critério
Empreitada por preço global
Empreitada integral
Empreitada por preço unitário
Contratação por tarefa
Objeto
Obra bem definida, sem medição por etapas
Obra + projeto (empreendimento completo)
Obra com quantidades variáveis (medição por unidade)
Serviço simples e de pequena monta
Preço
Valor total fixo, sem reajuste por medições
Valor global (inclui projeto e execução)
Valor por unidade, medido na execução
Valor por tarefa executada
Risco de quantidades
Baixo (objeto definido)
Baixo (contratado projeta e executa)
Alto (quantidades podem variar)
Baixo (serviço pontual)
Exemplo
Reforma de praça (troca de piso, iluminação, bancos)
Construção de hospital (projeto + obra)
Pavimentação de rua (medida por metro quadrado)
Pintura de um muro
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A empreitada por preço global é aquela em que o contratado se obriga a executar a obra por um valor total fixo, independentemente de medições intermediárias. O caso narrado (reforma completa de praça, valor fixo, sem medição por etapas) é exemplo clássico dessa modalidade. A Lei 14.133/2021, em seu art. 6º (definições), estabelece os conceitos, e o preço global é a forma mais adequada quando o objeto é bem definido e o risco de quantidades é baixo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação por tarefa é utilizada para serviços simples e de pequena monta, com pagamento por tarefa executada (ex.: pintura de um muro, reparo localizado). Não se aplica a uma obra complexa de reforma completa de praça, com múltiplos serviços integrados e preço global fechado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A empreitada integral ocorre quando o contratado é responsável por elaborar o projeto e executar a obra, entregando o empreendimento pronto para operação. No caso, a reforma de praça já possui projeto prévio (troca de piso, iluminação, bancos) – a contratação é apenas de execução, não de projeto. Portanto, não se trata de empreitada integral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir empreitada por preço global (preço fixo total, sem medição) com empreitada integral (que inclui projeto). O aluno pode associar erroneamente "integral" a "preço global". Lembre-se: global = preço fechado; integral = projeto + execução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A empreitada por preço unitário é aquela em que o pagamento é feito com base em quantidades efetivamente executadas (ex.: R$ 50,00 por m² de piso instalado). O enunciado afirma expressamente que o valor foi "previamente fixado em contrato, sem possibilidade de medição por etapas" – o que afasta o preço unitário.
💡 Dica: Para diferenciar as formas de empreitada na prova, foque em dois critérios: (1) o objeto da responsabilidade (só execução x execução + projeto) e (2) a forma de pagamento (preço global fixo x preço unitário por medição). A empreitada por preço global combina execução (sem projeto) com preço total fechado.