Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAFIPA 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg451883
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal de Tributos
À luz da Lei Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.(__) Reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.(__) Readaptação é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.(__) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido ou de ofício.
AV, V, F.
BF, F, V.
CF, V, F.
DV, F, V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — V, F, V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agentes Públicos - Lei 8.112/1990
Gabarito: alternativa D (V, F, V). A primeira afirmativa define corretamente a reintegração (art. 28 da Lei 8.112/1990); a segunda confunde readaptação com reversão de aposentadoria, sendo falsa; a terceira está correta, pois a exoneração de cargo efetivo pode ocorrer a pedido ou de ofício (art. 34 da Lei 8.112/1990).
Análise das afirmativas
1ª afirmativa — V
A reintegração é exatamente o reingresso do servidor estável no cargo anterior, com ressarcimento de todas as vantagens, quando invalidada a demissão. O art. 28 da Lei 8.112/1990 dispõe:
Art. 28Lei-8112
Art. 28 — A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Portanto, a assertiva é verdadeira.
2ª afirmativa — F
A descrição apresentada corresponde ao instituto da reversão (retorno do aposentado por invalidez ao serviço quando cessam os motivos da aposentadoria), e não à readaptação. A readaptação, conforme a Lei 8.112/1990 (art. 24), é a investidura do servidor em cargo compatível com limitação física ou mental sofrida, enquanto ainda está na ativa. A banca trocou os conceitos, tornando a afirmativa falsa.
3ª afirmativa — V
A exoneração de cargo efetivo pode ocorrer tanto a pedido do servidor quanto de ofício pela Administração (por exemplo, quando o servidor não é aprovado no estágio probatório ou por redução de despesas). É o que estabelece o art. 34 da Lei 8.112/1990. Assim, a assertiva é verdadeira.
Conclusão
Sequência correta: V, F, V → alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre readaptação (servidor ativo que muda de cargo por limitação) e reversão (inativo que retorna ao serviço). Atenção aos conceitos similares, pois a troca é comum em provas.