Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAFIPA 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg451907
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e condições para a contratação de operações de crédito pelos entes federativos, incluindo as operações por antecipação de receita orçamentária (ARO). Caso o Município de Jundiaí do Sul realize uma ARO, deverá apresentar demonstrativo específico comprovando o cumprimento do limite legal aplicável a esse tipo de operação. Esse demonstrativo integra obrigatoriamente o:
- ARelatório de Gestão Fiscal.
- BRelatório de Transparência Fiscal.
- CRelatório Resumido da Execução Orçamentária.
- DAnexo de Metas Fiscais.
- ERelatório de Limite Fiscal.