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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAFIPA 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg451916
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Durante a fase de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), os parlamentares apresentaram diversas emendas. Uma delas propunha incluir dotação orçamentária para o início de uma nova obra pública, cujo projeto técnico ainda não havia sido aprovado pelos órgãos competentes.Tal emenda deverá ser:
  1. Aaceita, desde que a obra seja considerada prioritária pelo Poder Executivo.
  2. Baprovada, caso seja garantida contrapartida financeira de emenda individual.
  3. Cadmitida, se houver previsão de receita correspondente no mesmo projeto de lei.
  4. Drejeitada, por contrariar vedação expressa da Lei nº 4.320/1964.
  5. Eadmitida, desde que o projeto da obra seja encaminhado imediatamente ao órgão executor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — rejeitada, por contrariar vedação expressa da Lei nº 4.320/1964.

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