Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg451979
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Nova Aurora - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Leia o trecho a seguir."A administração pública deve assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a dados e documentos, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo legalmente previstas. O princípio que rege a atuação estatal nesse campo é o de que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção."Com base na Lei nº 12.527/2011 e em seus princípios, assinale a alternativa CORRETA.
- AA publicidade e a transparência da informação pública são facultativas, dependendo da conveniência administrativa e da autorização do superior hierárquico do órgão.
- BO acesso à informação pública é um direito restrito aos cidadãos brasileiros maiores de 18 anos e plenamente capazes, conforme o princípio da razoabilidade administrativa.
- CA divulgação de informações de interesse coletivo ou geral somente poderá ser feita mediante solicitação formal do cidadão, devidamente justificada.
- DA administração pública deve promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, utilizando meios e formatos acessíveis.
- EAs entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão dispensadas de prestar contas, salvo se a verba for destinada a contratos de pessoal permanente.