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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAFIPA 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg452008
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Paranavaí - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:
  1. Areduzir a complexidade legislativa.
  2. Blimitar a utilização de consultas públicas às normas vigentes para não atrasar decisões.
  3. Csubstituir progressivamente às legislações vigentes que não se igualam às normas internacionais.
  4. Dsubstituir progressivamente a legislação vigente e ultrapassada por novos regulamentos adaptados aos tempos modernos.
  5. Eaumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
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GabaritoE — aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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