Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAU 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg452282
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Matelândia - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente em matéria de procedimento, analise as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta:
- ASe aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
- BSe aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
- COferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz fará o julgamento conforme o estado do processo se observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade.
- DÉ vedado o desmembramento do litisconsórcio após o oferecimento de contestação.
- EA ação de improbidade administrativa não pode ser convertida em ação civil pública.