Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg452467
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista de Tesouraria
A legislação brasileira prevê hipóteses para extinção do contrato decorrente de licitação, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese em que o contratado terá direito à extinção do contrato de obras, serviços ou fornecimentos:
- AAtraso superior a 1 (um) mês, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.
- BAtraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.
- CAtraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.
- DAtraso superior a 4 (quatro) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.
- EAtraso superior a 6 (seis) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.