Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg452470
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista de Tesouraria
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos contratos decorrentes de licitação pública:I - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.II - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.III - O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, por parte da Contratada, poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o encerramento da vigência do Contrato ou posteriormente a sua prorrogação.IV - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.Estão CORRETAS:
- ASomente as afirmativas I, II e III.
- BSomente as afirmativas I, II e IV.
- CSomente as afirmativas I, III e IV.
- DSomente as afirmativas II, III e IV.
- ETodas as afirmativas.