Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg452473
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista de Tesouraria
Uma vez iniciada a vigência do ato administrativo, seus efeitos passam a produzir efeitos no universo jurídico. Em determinadas situações, o ato pode deixar de produzir efeitos, seja podendo ocorrer por vício ou vontade de Administração. Analise as afirmativas abaixo que tratam da anulação e revogação dos atos administrativos:I - A revogação decorre da conveniência e oportunidade da Administração, caracterizando um ato discricionário da Administração.II - Atos administrativos revogados produzem efeitos até a data da revogação, enquanto atos administrativos anulados perdem efeitos desde a data da sua criação, respeitados os diretos adquiridos de boa-fé.III - Anulação de ato administrativo é vinculada, uma vez que decorre da existência de vícios insanáveis de legalidade no ato emanado.IV - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Estão CORRETAS:
- ASomente as afirmativas I, II e III.
- BSomente as afirmativas I, II e IV.
- CSomente as afirmativas I, III e IV.
- DSomente as afirmativas II, III e IV.
- ETodas as afirmativas.