Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAU 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg452514
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Público
O endividamento público recebe uma atenção especial da Lei Complementar Federal nº 101/2000, visto que seu descontrole pode gerar graves prejuízos para a gestão dos Entes Públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 sobre dívida pública:I - Considera-se dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.II - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.IV - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.Estão CORRETAS:
- ASomente as afirmativas I, II e III.
- BSomente as afirmativas I, II e IV.
- CSomente as afirmativas I e II.
- DSomente as afirmativas II, III e IV.
- ETodas as afirmativas.