Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAU 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg452627
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000:
- AÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder dos Entes Públicos.
- BSe a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder ou órgão públicos criação de cargo, emprego ou função.
- CÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- DAs receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
- ESe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atingiu o valor determinado para o período, as dotações orçamentárias dos Poderes Públicos ficam, automaticamente, reduzidas no mesmo percentual da redução da receita.