Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAU 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg452628
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária NÃO poderá ser realizada:
- ANo último ano do mandato do Prefeito.
- BNo primeiro ano do mandato do Prefeito.
- CNo mês de janeiro de cada ano.
- DA partir do mês de novembro de cada ano.
- ESe forem cobrados juros prefixados para a operação.