Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAU 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg452650
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Considere as seguintes dotações orçamentárias de um Município:- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 600.000,00.- Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 900.000,00.O Gestor Público identificou que a necessidade do Ente para as referidas despesas corresponde a:- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 650.000,00.- Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 850.000,00.Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação apresentada:
- AO Gestor público pode transferir recursos de uma dotação para outra sem autorização legislativa, independente da classificação da despesa (Corrente ou de Capital).
- BConsiderando que as duas dotações são despesas correntes não se faz necessária autorização legislativa para transferência entre as dotações de mesmo grupo (Despesa Corrente).
- CA dotação para serviços de terceiros e material é sempre autorizada de forma global (unificada), ficando a cargo do Gestor Público a destinação dos recursos.
- DO Gestor Público deverá solicitar ao Poder Legislativo alteração nas dotações mencionadas.
- EApós a aprovação da Lei do Orçamento não é permitida alteração nas dotações orçamentárias, somente se comprovado erro técnico na elaboração da proposta.