Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FAU 2025
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg452676
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Céu Azul - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o disposto na Lei nº 101/ (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que não compreende renúncia de receita:
- AA concessão de anistia tributária.
- BA concessão de isenção tributária em caráter geral.
- CA minoração da alíquota de tributos de natureza fiscal.
- DA concessão de remissão tributária.
- EA concessão de benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.