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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FAU 2025

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg452755
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Céu Azul - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços. Sobre o controle da execução orçamentária é incorreto afirmar que:
  1. APertencem ao exercício financeiro as receitas arrecadadas e despesas legalmente empenhadas.
  2. BNos Municípios, o julgamento das contas prestadas pelo Poder Executivo cabe à Câmara dos Vereadores, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
  3. CConstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não repassar os recursos financeiros para o Poder Legislativo até o dia 20 (vinte) de cada mês.
  4. DA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  5. EO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
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GabaritoE — O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da execução orçamentária municipal

Gabarito: letra E (incorreta). A alternativa E afirma que o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores, quando a Constituição Federal exige dois terços (art. 31, §2º, CF). As demais alternativas reproduzem corretamente regras constitucionais e legais sobre controle orçamentário municipal.

Alternativa A — ✅ Correta

O princípio da anualidade orçamentária estabelece que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Esse é o regime contábil consagrado na Lei 4.320/64 e adotado pela doutrina. A alternativa está de acordo com essa regra.

Alternativa B — ✅ Correta

Conforme o art. 31, §1º, da Constituição Federal, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas (estadual ou municipal). O julgamento das contas prestadas pelo Poder Executivo municipal é de competência da Câmara dos Vereadores, que conta com o parecer prévio do Tribunal de Contas para fundamentar sua decisão.

Alternativa C — ✅ Correta

O art. 29-A, §2º, II, da Constituição Federal considera crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o não repasse dos recursos financeiros ao Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês. Essa previsão visa garantir a autonomia financeira do Legislativo local.

Alternativa D — ✅ Correta

Literalidade do art. 31, caput, da Constituição Federal:

Art. 31CF/88

Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O art. 31, §2º, da Constituição Federal determina que o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. A alternativa troca esse quórum qualificado de dois terços por maioria absoluta, o que torna a afirmação falsa.

Art. 31, §2CF/88

Art. 31, §2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

Gabarito: letra E (única alternativa incorreta).

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