Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAU 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg452822
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Céu Azul - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Constituição Federal do Brasil determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. As emendas ao projeto de lei somente poderão ser aprovadas quando indicarem os recursos necessários, permitidos os recursos provenientes de anulação de despesas. Para a realização de emendas ao projeto de lei orçamentária, NÃO podem ser utilizados recursos decorrentes da anulação de despesas:
- ACom Saúde.
- BCom Educação.
- CDe Capital.
- DCom dotação para Pessoal.
- ECom obras e serviços de engenharia.