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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAU 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg452830
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Céu Azul - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Os Entes públicos são regidos por normas de contabilidade específicas, considerando as particularidades das operações que realizam. Um dos instrumentos previstos pelas normas de contabilidade pública é o orçamento. Ele deve ser elaborado como forma de planejar e acompanhar a gestão dos recursos disponíveis. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei do Orçamento:
  1. AReceitas com operação de crédito por antecipação da receita orçamentária devem constar na Lei do Orçamento.
  2. BPode ser reservado um valor determinado na Lei do Orçamento para abertura de créditos adicionais especiais.
  3. CA Lei do orçamento deve apresentar o valor líquido das receitas, já descontada a parcela a ser compartilhada com outros Entes Públicos.
  4. DA Lei do Orçamento dos Municípios deve ser única e compreender todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
  5. EÉ vedada a inclusão de autorização legislativa para realização de operação de crédito na Lei do Orçamento.
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GabaritoD — A Lei do Orçamento dos Municípios deve ser única e compreender todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

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