Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg453216
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Céu Azul - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Atos oficiais, no contexto da administração pública, são atos jurídicos praticados pela administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, e sujeitos ao controle do Poder Público. No que tange aos atos oficiais, avalie as sentenças:I - Portaria é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.II - Edital é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e das deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.III - Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.IV - Ata é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.V - Memorando é a correspondência interna empregada entre as unidades administrativas de um órgão, sem restrições hierárquicas e temáticas.VI - Requerimento é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.Após a análise, pode-se afirmar:
- AAs sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.
- BAs sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.
- CSomente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.
- DSomente as sentenças III e V estão corretas.
- ESomente as sentenças I, IV e VI estão corretas.