Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg453328
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Pinhalão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Contrato Administrativo são os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Referindo-se às características dos contratos administrativos, analise as sentenças:I - Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular.II - A finalidade pública está presente somente em alguns contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.III - Para os contratos celebrados pela Administração, encontram-se na lei inúmeras normas referentes à forma prescrita em lei, sendo esta essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.IV - A lei estabelece determinados procedimentos obrigatórios para a celebração de contratos e que podem variar de uma modalidade para outra, compreendendo medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.V - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.VI - Uma das características do contrato administrativo é a sua mutabilidade que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público.Após a análise, pode-se afirmar:
- ASomente as sentenças I, III, IV, V e VI estão corretas.
- BSomente as sentenças II, III, IV, V e VI estão corretas.
- CSomente as sentenças I, III, IV e VI estão corretas.
- DAs sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.
- EAs sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.