Direito Administrativo · FAU · 2025 | Questão sqc-qg453494

Classificação dos Atos Administrativos – Ato Enunciativo

Gabarito: letra E. A emissão de certidão pela Administração é ato administrativo enunciativo, pois se limita a declarar ou certificar situação existente, sem criar direitos ou obrigações novos. Esse é o entendimento pacífico da doutrina de Direito Administrativo.

A banca cobra a classificação dos atos administrativos quanto à função. As principais espécies são:

Normativos: criam regras gerais e abstratas (ex.: decretos, regulamentos).
Ordinatórios: ordenam a atividade interna da Administração (ex.: circulares, avisos).
Negociais: manifestam concordância com pedido do particular (ex.: licença, autorização).
Enunciativos: declaram ou certificam situações de fato ou de direito (ex.: certidões, atestados, pareceres).
Punitivos: impõem sanções (ex.: multa).

Classificação	Função / Característica	Exemplo	Ato Enunciativo (Certidão) se enquadra?
Normativo	Cria regras gerais e abstratas	Decretos, regulamentos	❌ Não
Ordinatório	Ordena a atividade interna da Administração	Circulares, avisos	❌ Não
Negocial	Manifesta concordância com pedido do particular	Licença, autorização	❌ Não
Enunciativo	Declara ou certifica situação de fato ou de direito	Certidões, atestados, pareceres	✅ Sim
Punitivo	Impõe sanções	Multa	❌ Não

Atos administrativos (quanto à função): Normativos (Regras gerais e abstratas, Ex.: decretos, regulamentos); Ordinatórios (Ordenam atividade interna, Ex.: circulares, avisos); Negociais (Concordância com pedido do particular, Ex.: licença, autorização); Enunciativos (Declaram ou certificam situação, Ex.: certidões, atestados, pareceres); Punitivos (Impõem sanções, Ex.: multa)

Alternativa A – ❌ Incorreta

Discricionário refere-se ao grau de liberdade da Administração (ato discricionário vs. vinculado). A certidão é ato vinculado, mas a questão pede a classificação pela função (não pelo grau de liberdade). Além disso, discricionário não é uma espécie autônoma na classificação por função.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Ordinatório é o ato que visa ordenar a conduta interna da Administração, como circulares e instruções normativas internas. A certidão é emitida para terceiros, não para ordenar a Administração.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Normativo cria regras gerais e abstratas, com efeitos para um número indeterminado de destinatários. A certidão é individual e concreta, não cria norma.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Ratificado não é uma espécie de ato administrativo, mas sim uma forma de convalidação (correção de vício sanável de competência ou forma). Não se aplica à emissão de certidão.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Enunciativo é a espécie correta. A certidão declara uma situação fiscal preexistente, não cria nova situação jurídica. Outros exemplos: atestado de residência, certidão de tempo de serviço.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, identifique o ato enunciativo pela ideia de mera declaração ou certificação de algo que já existe. Se o ato não inova no ordenamento, é enunciativo.

MNEMÔNICO

CAIO PODE

CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)

Atos administrativos ordinatórios

Gabarito: letra E.