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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg454288
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Suponha que Ente público pretenda realizar uma licitação na modalidade pregão. Considerando a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmativas:I - Na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o menor preço ou maior desconto.II - A licitação pretendida somente poderá ser realizada através da modalidade pregão se o objeto for aquisição de bens ou serviços comuns.III - Não é permitida a utilização da modalidade pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia.IV - Licitação cujo preço estimado da contratação seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderá ser realizada através da modalidade pregão.Estão corretas:
  1. ASomente as afirmativas I, II e III.
  2. BSomente as afirmativas I, II e IV.
  3. CSomente as afirmativas I, III e IV.
  4. DSomente as afirmativas II, III e IV.
  5. ETodas as afirmativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Somente as afirmativas I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. Estão corretas as afirmativas I, II e IV. A afirmativa III é falsa, pois a lei admite o pregão para serviços comuns de engenharia, vedando apenas para obras e serviços técnicos especializados de engenharia. O pregão é modalidade obrigatória para bens e serviços comuns (art. 6º, XLI), sem limite de valor, e admite os critérios de menor preço ou maior desconto.

Critério

Pregão (Lei 14.133/2021)

Objeto

Bens e serviços comuns (art. 6º, XLI)

Serviços de engenharia

Permitido para serviços comuns; vedado para obras e serviços técnicos especializados (art. 29, parágrafo único)

Critério de julgamento

Menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI)

Limite de valor

Nenhum (pode ser usado para qualquer valor)

Natureza

Modalidade obrigatória para bens e serviços comuns (art. 29)

Afirmativa I – ✅ Correta

O pregão pode utilizar como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto (art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021).

Afirmativa II – ✅ Correta

O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital (art. 29 da Lei 14.133/2021). Portanto, só pode ser usado para esse objeto.

Afirmativa III – ❌ Incorreta

A lei veda o pregão para obras e serviços de engenharia? Parcialmente. O art. 29, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 estabelece que o pregão é inaplicável às contratações de obras e serviços de engenharia. Contudo, o próprio texto legal e a doutrina admitem a utilização do pregão para serviços comuns de engenharia (art. 6º, XXI, “a” c/c art. 29). Assim, a afirmação de que “não é permitida” de forma absoluta está incorreta.

Afirmativa IV – ✅ Correta

O pregão não possui limite de valor estimado. Pode ser adotado independentemente do valor da contratação, desde que o objeto seja bem ou serviço comum (art. 29, caput, da Lei 14.133/2021).

PEGA ESSA DICA!

Na Lei 14.133/2021, o critério de distinção das modalidades é o objeto, não o valor. O pregão é para bens e serviços comuns (inclusive serviços comuns de engenharia), a concorrência para os demais casos.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra B – corretas I, II e IV.

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