Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAU 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg454290
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A legislação brasileira que trata da responsabilidade na gestão fiscal estabelece requisitos e exigências para a realização de operações de crédito, seja qual for sua modalidade, como forma de garantir o equilíbrio fiscal e o controle dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre operações de crédito:I - Uma das exigências para a realização de operação de crédito com pagamento no longo prazo é a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.II - A realização de operação de crédito exige, para todos os Entes Públicos, a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.III - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.IV - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária não poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.Estão corretas:
ASomente as afirmativas I, II e III.
BSomente as afirmativas I, II e IV.
CSomente as afirmativas I, III e IV.
DSomente as afirmativas II, III e IV.
ETodas as afirmativas.
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GabaritoE — Todas as afirmativas.
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Operações de crédito na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra E (todas as afirmativas são corretas). A LRF estabelece requisitos rigorosos para operações de crédito, inclusive para a ARO. A afirmativa I está em linha com o art. 30, caput, que exige autorização prévia na LOA, créditos adicionais ou lei específica. A II decorre da competência do Senado Federal (CF, art. 52, VI e VII) para fixar limites e condições, aplicáveis a todos os entes. A III reproduz o art. 38, §4º, que determina liquidação da ARO até 10 de dezembro com juros e encargos. A IV repete a vedação do art. 38, §1º, para o último ano de mandato do chefe do Executivo. Nenhuma incorreção é identificada.
Afirmativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
I
Exige prévia e expressa autorização para contratação de operação de crédito de longo prazo, na LOA, créditos adicionais ou lei específica.
Art. 30, caput, da LRF
✅ Sim
II
Todos os entes públicos devem observar limites e condições fixados pelo Senado Federal para operações de crédito.
CF, art. 52, VI e VII; LRF, art. 30, §1º
✅ Sim
III
ARO deve ser liquidada até 10 de dezembro, com juros e encargos.
Art. 38, §4º, da LRF
✅ Sim
IV
Vedação de contratação de ARO no último ano de mandato do chefe do Executivo.
Art. 38, §1º, da LRF
✅ Sim
Item I — ✅ Correta
A afirmativa exige prévia e expressa autorização para contratação de operação de crédito de longo prazo, seja na lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica. É exatamente o que determina o art. 30, caput, da LRF: sem essa autorização, o ente não pode contratar. A regra se aplica a qualquer modalidade de operação de crédito, inclusive as de longo prazo.
Item II — ✅ Correta
A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência privativa para fixar limites globais e condições para operações de crédito da União, Estados, DF e Municípios (art. 52, VI e VII). A LRF, por sua vez, no art. 30, §1º, condiciona a contratação à autorização do Senado, ressalvadas exceções legais. Portanto, todos os entes públicos devem observar esses limites e condições.
Art. 52, VICF/88
VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
Item III — ✅ Correta
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) deve ser liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano, com todos os juros e encargos incidentes. É o que preceitua o art. 38, §4º, da LRF. A data exata (10 de dezembro) é uma regra específica que visa impedir o carregamento da dívida para o exercício seguinte.
Item IV — ✅ Correta
O art. 38, §1º, da LRF veda expressamente a realização de ARO no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo – seja Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. A proibição visa evitar que o gestor que está deixando o cargo contraia dívidas de curto prazo que onerem a gestão seguinte.
PEGA ESSA DICA!
A data de 10 de dezembro e a vedação no último ano de mandato são os dois pontos mais cobrados sobre ARO em concursos. Decore-os e, ao ler uma assertiva que mencione "31 de dezembro" ou "último ano apenas para Presidente", já identifique o erro.
Conclusão: Todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão corretas. Portanto, a alternativa que as reúne é a letra E.