Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FAU 2025

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg454292
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A utilização de recursos públicos é pautada na transparência e controle, conforme dispositivos constitucionais e legais, assegurando a economicidade e eficiência no gasto. O orçamento público está sujeito aos controles externo e interno de cada órgão. Analise as afirmativas abaixo que tratam do controle do orçamento público:I - O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, que tem como função, dentre outras atividades, julgar as contas prestadas pelo Poder Executivo.II - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que deverá emitir parecer prévio sobre a prestação de contas, mas o parecer prévio deixará de prevalecer quando receber voto contrário de, pelo menos, dois terços dos membros do Poder Legislativo.III - O controle interno do Poder Executivo realizará a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.IV - O controle interno do Poder Executivo deverá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.Estão de acordo com a legislação:
  1. ASomente as afirmativas I, II e III.
  2. BSomente as afirmativas I, II e IV.
  3. CSomente as afirmativas I, III e IV.
  4. DSomente as afirmativas II, III e IV.
  5. ETodas as afirmativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Somente as afirmativas I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle do Orçamento Público: interno e externo

Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 70), que emite parecer prévio superável por 2/3 do Legislativo (CF, art. 71, § 2º). O controle interno verifica a legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente (CF, art. 74). A afirmativa IV erra ao atribuir ao controle interno a aplicação de sanções, competência do Tribunal de Contas (CF, art. 71, VIII).

Afirmativa

Conteúdo

Controle (Interno/Externo)

Base Legal

Correta?

I

Controle externo exercido pelo Legislativo, que julga contas do Executivo.

Externo

CF, art. 70

✅

II

Tribunal de Contas auxilia o Legislativo; parecer prévio superável por 2/3 dos membros do Legislativo.

Externo

CF, art. 71, § 2º

✅

III

Controle interno do Executivo verifica legalidade dos atos de execução orçamentária (prévia, concomitante e subsequente).

Interno

CF, art. 74, II

✅

IV

Controle interno aplica sanções (multa proporcional ao dano).

Interno (incorreto)

CF, art. 71, VIII (competência do TCU)

❌

Controle do orçamento
  • 1Controle externo (Legislativo)
    • Julga contas do Executivo
    • Auxílio do Tribunal de Contas
    • Parecer prévio superável por 2/3
  • 2Controle interno (cada Poder)
    • Verifica legalidade
    • Prévia, concomitante e subsequente
    • Não aplica sanções (competência do TC)
LEVEL · soulevel.com.br

Afirmativa I — ✅ Correta

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, que julga as contas do Poder Executivo, conforme o art. 70 da Constituição Federal:

Art. 70CF/88

Art. 70: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Afirmativa II — ✅ Correta

O Tribunal de Contas auxilia o Legislativo no controle externo e emite parecer prévio sobre as contas do Executivo. Esse parecer deixa de prevalecer se o Legislativo, por voto de dois terços de seus membros, não o acolher (CF, art. 71, § 2º). A afirmativa reproduz corretamente a regra.

Afirmativa III — ✅ Correta

O sistema de controle interno de cada Poder, inclusive do Executivo, tem por finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária (CF, art. 74, II). Essa verificação ocorre em momentos prévio, concomitante e subsequente, conforme a doutrina e a prática administrativa.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

A afirmativa atribui ao controle interno do Executivo o poder de aplicar sanções, como multa proporcional ao dano ao erário. Essa competência é do Tribunal de Contas (controle externo), nos termos do art. 71, VIII da CF: "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário". O controle interno apenas detecta irregularidades e as comunica às autoridades competentes, não aplica sanções diretamente.

Conclusão: Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. Portanto, o gabarito é a letra A.

Link permanente: /questoes/qg454292