Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAU 2025

Empenho da Despesa Pública (Lei 4.320/64)

Gabarito: letra A – Somente as afirmativas I, II e III estão de acordo com a legislação. A afirmativa IV está incorreta porque a dispensa de empenho não se justifica apenas pelo valor da despesa; as hipóteses legais são taxativas (despesas com pessoal, contratos continuados e compras/serviços de pequeno valor).

A questão exige conhecimento dos arts. 58 a 62 da Lei 4.320/64, que disciplinam os tipos de empenho e os casos de dispensa. Vamos analisar cada afirmativa:

Afirmativa I – ✅ Correta

Empenhos de gastos com energia elétrica e água realizados por estimativa nos valores de R$ 420.000,00 e R$ 370.000,00. A Lei 4.320/64, art. 60, § 1º, determina que "será feito por estimativa o empenho das despesas cujo montante não se possa determinar". Despesas como energia e água variam conforme o consumo, não sendo possível fixar o valor exato no momento do empenho, portanto o empenho por estimativa é o adequado.

Afirmativa II – ✅ Correta

Empenho global do valor referente a contrato de locação de imóvel para a Administração Pública, compreendendo o período de março a dezembro de 2025, totalizando R$ 200.000,00. O art. 62 da Lei 4.320/64 prevê o empenho global para contratos de execução continuada, como é o caso da locação. Assim, o valor total do contrato pode ser empenhado de uma só vez.

Afirmativa III – ✅ Correta

Registro do empenho da despesa com folha de pagamento de servidores, referente ao mês de março de 2025, sem emissão de Nota de Empenho, conforme autorizado em lei específica. O art. 60, § 2º, I, da Lei 4.320/64 dispensa o empenho para despesas com pessoal e encargos, quando se tratar de folha de pagamento. A lei específica a que se refere a afirmativa é a própria Lei 4.320/64, que permite essa dispensa. Portanto, correto.

Afirmativa IV – ❌ Incorreta

Realização de despesa orçamentária sem a realização de empenho sob a justificativa de dispensa do empenho em razão do seu valor: R$ 200,00. A Lei 4.320/64, art. 60, § 2º, III, dispensa o empenho apenas nos casos de compras e serviços de pequeno valor, conforme limites estabelecidos (atualmente 5% do limite da alínea 'a' do inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, que é de aproximadamente R$ 17.600,00). Entretanto, a afirmativa não especifica que se trata de compra ou serviço, e a simples justificativa de "valor baixo" não é suficiente para dispensar o empenho. Além disso, o valor de R$ 200,00 não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dispensa previstas na lei para qualquer despesa. Logo, a afirmativa é falsa.

Gabarito: letra A – Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.