Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg454329
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Porto Barreiro - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, considerando a economicidade, a urgência e outras situações excepcionais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a dispensa de licitação:
- AA licitação é dispensável apenas em casos de calamidade pública, sendo vedada em quaisquer outras situações.
- BA dispensa de licitação é obrigatória sempre que o valor da contratação for inferior a R$ 100 mil, independentemente do objeto.
- CA licitação pode ser dispensada para contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil, desde que observados os requisitos legais.
- DA dispensa de licitação permite à administração contratar qualquer fornecedor, mesmo que não esteja regular com suas obrigações fiscais.
- EA contratação direta por dispensa não exige justificativa técnica ou econômica, desde que haja dotação orçamentária.