Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg454778
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Porto Barreiro - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Licitação
A concessão de serviço público corresponde a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, enquanto permissão de serviço público se refere a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Assinale a alternativa que não apresenta um critério de julgamento da licitação para concessão de serviços públicos:
- AMelhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
- BMelhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
- CMenor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
- DMaior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
- EMaior percentual sobre o faturamento da outorgada.