Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg454780
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Porto Barreiro - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Licitação
A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. Sobre a duração dos contratos decorrentes de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
- AOs contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 05 (cinco) anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção unilateral sem ônus para qualquer das partes.
- BÉ vedada a celebração de contratos com prazo de vigência indeterminado.
- CNos contratos de serviços contínuos, celebrados por prazo de até 05 (cinco) anos, a Administração terá a opção de extingui-los, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- DA prorrogação do contrato deverá utilizar o valor inicial da contratação, sem correção, e poderá ser realizada por apostilamento, sem necessidade de termo aditivo.
- ENão é permitida a prorrogação da vigência contratual quando o objeto da contratação for obra ou serviço de engenharia.