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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg454786
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Licitação
Nos casos em que a competição restar inviável, a licitação será inexigível, mas a legislação obriga a elaboração de documentos como o de formalização da demanda e a realização do levantamento da estimativa da despesa. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021:
  1. AServiços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual referente à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços com profissionais ou empresas de notória especialização.
  2. BAquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
  3. CAquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
  4. DAquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
  5. EContratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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