Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg454805
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Quarto Centenário - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Os atos administrativos são fundamentais na Administração Pública, expressando a vontade de órgãos e agentes públicos para regular relações com os administrados. Referindo-se à classificação dos atos administrativos, analise as sentenças:I - Ato simples é aquele ato que resulta de uma única vontade expressada por um único órgão ou agente público.II - Ato complexo é aquele ato que resulta da soma ou fusão das vontades expressadas por mais de um órgão ou agente público.III - Ato composto é aquele que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, distinguindo-se, porém, dos atos complexos na medida em que as vontades aqui expressadas não são iguais, pois a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que é principal.IV - Atos gerais, abstratos ou impessoais são aqueles que têm por destinatários pessoas indeterminadas. São os atos normativos expedidos pela Administração Pública.V - Atos individuais ou concretos são os atos que têm por destinatários pessoas certas, determinadas e nominadas, produzindo efeitos jurídicos concretos.VI - Atos constitutivos são aqueles cujos efeitos se destinam a criar situações jurídicas antes inexistentes. São todos aqueles que envolvem faculdades discricionárias concedidas pela Administração Pública, como as autorizações e as permissões.VII - Atos declaratórios são aqueles cujos efeitos se destinam a declarar a existência de relação jurídica desde antes ocorrente no mundo jurídico.VIII - Atos meramente enunciativos são os atos cujos efeitos se prestam apenas a emitir um juízo de conhecimento ou de opinião, atestando ou reconhecendo uma determinada situação de fato ou de direito.IX - Atos vinculados são aqueles que a Administração Pública expede sem qualquer margem de liberdade para a escolha de seus elementos ou requisitos, que já vem previamente definidos em lei.X - Atos discricionários são aqueles que a Administração Pública edita com certa margem de liberdade para decidir acerca dos motivos e do objeto (ou conteúdo) do ato.Após a análise, pode-se afirmar:
- ASomente as sentenças II, III, V, VII, VIII, IX e X estão corretas.
- BSomente as sentenças I, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X estão corretas.
- CSomente as sentenças III, V, VI, VII, IX e X estão corretas.
- DSomente as sentenças II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X estão corretas.
- ETodas as sentenças estão corretas.