Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAU 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg454963
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Quarto Centenário - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
João, servidor público municipal, utilizando-se de sua função na comissão de licitação, direcionou o resultado de um certame para beneficiar determinada pessoa jurídica com a qual possuía vínculos pessoais. Apesar de não ter havido enriquecimento ilícito direto por parte de João, o favorecimento gerou lesão ao erário e comprometeu os princípios da administração pública. Descoberta a conduta, foi instaurada ação de improbidade administrativa. Com base na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
- AO ato praticado por João configura improbidade administrativa apenas se houver comprovação de dolo específico e enriquecimento ilícito.
- BO servidor cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, punível exclusivamente com multa civil.
- CA conduta de João configura ato de improbidade que resulta em enriquecimento ilícito, sendo obrigatória a decretação da perda dos bens e valores acrescidos ao patrimônio.
- DTrata-se de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e pode sujeitar João à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, desde que haja dolo ou culpa grave.
- ENão se trata de improbidade administrativa, pois não houve obtenção de vantagem indevida nem prejuízo concreto aos cofres públicos.