Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAU 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg454964
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Quarto Centenário - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando as disposições legais para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal contratem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
- AOs consórcios públicos podem ter personalidade de direito público ou de direito privado, todavia o consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
- BÉ permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
- CO consórcio público somente poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados mediante licitação.
- DA União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- EO consórcio público, com personalidade jurídica de direito privado, está dispensado de observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.