Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg455023
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Toledo - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado SUAS I
Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido, são atributos dos atos administrativos:
- ACompetência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- BCompetência, presunção de legitimidade, tipicidade e imperatividade.
- CPresunção de legitimidade, finalidade, autoexecutoriedade e tipicidade.
- DImperatividade, autoexecutoriedade, finalidade, forma e motivo.
- EPresunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.