Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAU 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg455801
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
- BO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- CO projeto de lei orçamentária anual poderá consignar crédito com dotação ilimitada.
- DÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa.
- ETodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.