Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg455807
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Lei nº 14.133/2021, é inexigível licitação quando inviável a competição, em especial:
- APara contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
- BEm caso de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
- CEm caso de objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.
- DQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.
- EPara celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos autorizados em contrato de consórcio público.