Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg456056
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, foi instituída com o intuito de racionalizar os atos e procedimentos da Administração Pública mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo supera eventual risco de fraude. Sobre a Lei é CORRETO afirmar que:
- ANa relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensado a exigência de reconhecimento de firma.
- BNa relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensado a exigência de reconhecimento de firma, mas é indispensável a autenticação de documentos.
- CNa relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensada a apresentação de título de eleitor, mesmo para votar.
- DNa relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão, o administrador poderá exigir prova de fato que já foi comprovado através da apresentação de outro documento, a fim de garantir a veracidade.
- ENa relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão é indispensável a juntada de documento pessoal do usuário, que não poderá ser substituído por cópia autenticada.