Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAU 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg456058
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei Municipal nº 877/2001 dispõe que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre a revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:
- AO processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 12 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de mérito, a pedido do interessado, exclusivamente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
- BA inadequação da penalidade aplicada é uma das hipóteses que permitem a revisão do processo disciplinar.
- CO processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, exclusivamente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
- DA revisão do processo disciplinar é direito personalíssimo, de modo que não pode ser pleiteado por outra pessoa, mesmo nas hipóteses de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor.
- EÉ vedado o julgamento do pedido de revisão do processo disciplinar pela autoridade que aplicou a penalidade.