Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCM 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg456467
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Viçosa - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- Adesenvolvimento do controle social da administração pública.
- Bobservância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Cutilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Dfomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Edivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.