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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCM 2025

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
qg456471
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Viçosa - MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa-MG, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.Sobre essa Lei, é correto afirmar que
  1. Ainstitui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Viçosa exclusivamente para os servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações.
  2. Bo plano de custeio prevê financiamento por parte do município, dos servidores participantes e dos beneficiários.
  3. Cestipula que apenas os servidores ativos podem receber benefícios previdenciários.
  4. Ddetermina que o município custeia, de forma exclusiva, o regime previdenciário municipal.
  5. Edetermina que apenas aposentados são definidos como participantes do regime.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o plano de custeio prevê financiamento por parte do município, dos servidores participantes e dos beneficiários.

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