Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCM 2025
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg456559
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Viçosa - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu Art. 76 que a alienação de bens imóveis da administração pública exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.Sobre essa temática, avalie o que se afirma.I - As regras para alienação de bens imóveis se aplicam às autarquias e às fundações.II - Em alguns casos, pode ser dispensada a realização de licitação, como doação, por exemplo.III - O leilão exige registro cadastral prévio e há uma fase de habilitação, como nas demais modalidades.IV - O leilão deverá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente da administração.V - É concedido direito de preferência ao licitante que comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.Está correto apenas o que se afirma em
- AI, II e IV.
- BI, II e V.
- CI, III e V.
- DII, III e IV.
- EIII, IV e V.