Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCM 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg456653
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Viçosa - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em
- Amídia digital, com acesso restrito e vinculado a cadastro prévio.
- Bmeio eletrônico de amplo acesso público.
- Cmeio físico mediante licitação prévia.
- Dmeio físico de acesso oneroso.
- Ejornais de ampla circulação.