Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FCM 2025
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg456662
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Viçosa - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.Sobre essa Lei, avalie o que se afirma.I - A norma define como beneficiário a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei.II - A participação no regime próprio de previdência é opcional para servidores efetivos.III - A norma define como participante o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações, e os aposentados.Está correto apenas o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e III.
- EII e III.