Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCPC 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg456887
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico oficial e deverão ser juntados ao processo que deu origem à contratação (Lei nº 14.133/2021). Além dessas formalidades, a Lei nº 14.133/2021 fixa um conjunto de cláusulas necessárias em todos os contratos, dentre as quais está:
- Aa matriz de risco, em todas as circunstâncias.
- Bo prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.
- Ca legislação aplicável à execução do contrato, sem preocupação com os casos omissos.
- Do objeto, seus elementos, suas características e as penalidades cabíveis, quando for o caso.