Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCPC 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg456912
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Tratando-se de contratação direta realizada em razão de situação emergencial, é correto afirmar que:
- Adispensa a pesquisa de preços, devendo ser estimado o valor praticado no mercado com base no art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
- Bo fornecedor escolhido deve atender aos requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal social e trabalhista e econômico-financeira eventualmente exigidas em edital sendo indispensável, ainda que parcialmente, a apresentação dos documentos de habilitação.
- Cos bens ou serviços contratados limitam-se ao necessário atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo-se prorrogar enquanto durar a situação emergencial.
- Ddeve realizar-se de modo a entregar a solução emergente, mas não dispensa a adoção de providências para conclusão do processo licitatório, com apuração paralela de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial, ou se houver emergência fabricada decorrente de desídia da Administração, falta de planejamento, má gestão de recursos disponíveis.